Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada. Anistia de militar. Pagamento dos retroativos. Juros e correção monetária.
«1. Caracteriza omissão a ausência de valoração de questão relevante suscitada pelas partes e não decidida no provimento jurisdicional. ... ()
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