Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Obrigação de pagar. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Discute-se nos autos a prescrição da pretensão executória da cobrança do índice de 3,17%, referente ao período entre dezembro 1998 a dezembro/2001. ... ()
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