Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Título executivo extrajudicial. CPC, art. 741, parágrafo único. Não aplicação. Não houve indicação de ato normativo declarado inconstitucional pelo STF. Análise de Lei estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)