Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao Lei 9.760/1996, art. 11. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Intimação pessoal dos interessados identificados. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Redação anterior à alteração promovida Lei 11.481/07. Necessidade.

«1. Suposta ofensa apresentada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. ... (Continua)