Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Magistrado. Incorporação de quintos. Impossibilidade. CPC, art. 543-B, § 3º. Juízo de retratação.

«1. Tendo em vista o disposto no CPC, art. 543-B, § 3º, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 587.371/DF, no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento da incorporação de quintos relativos a função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. Nesse contexto, não se revela adequado o provimento do Recurso Especial, conforme determinado na decisão de fls.290-296, e/STJ. ... (Continua)