Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Interposição do agravo regimental antes da publicação do julgamento dos embargos declaratórios, sem oportuna ratificação. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental não conhecido.
«1. É intempestivo o Agravo Regimental interposto antes da publicação do julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática, salvo se houver posterior reiteração ou ratificação em momento oportuno. Precedentes do STJ. ... ()
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