Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Discussão acerca da taxa de remuneração e prazo de resgate. Coisa julgada. Títulos da dívida agrária. Valor complementar apurado em sentença. Prazo para resgate. Termo inicial. Data da imissão provisória na posse.
«1. Quanto à discussão acerca da taxa de remuneração cabível, verifica-se que a matéria encontra óbice na coisa julgada. ... ()
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