Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato temporário declarado nulo pelas instâncias ordinárias. FGTS. Obrigatoriedade de pagamento.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa do posicionamento do STJ segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas em sua conta do FGTS. ... (Continua)