Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Serviço prestado pelo samu. Falha no atendimento. Óbito de menor. Juros e correção monetária. Índice aplicável. Honorários. Alegada omissão no acórdão. Contrariedade ao CPC, art. 535 configurada. Retorno dos autos ao tribunal a quo.

«1. O Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, procedeu ao juízo de razoabilidade do valor arbitrado, ao assentar que o valor está de acordo com a extensão do danos causados. ... (Continua)