Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Recebimento de valor a maior. Erro operacional da administração. Devolução dos valores indevidamente recebidos. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu pela repetibilidade dos valores pagos aos servidores por erro administrativo, cujo recebimento se deu de boa-fé, se deu em decorrência de recebimento equivocado de «valor da GDPST, paga no em relação à GDM, a que efetivamente fazia jus o servidor. ... (Continua)