Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Interesse de agir. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535. Esgotamento da via administrativa. Taxa de serviço. Falta de demonstração de cobrança. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inadequação do procedimento administrativo no procon. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)