Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro. Art. 213, «caput, c/c o CP, art. 224, a. Ofendida menor de 14 anos. Consentimento da vítima e relacionamento amoroso com o agente. Irrelevância. Caráter absoluto da presunção de violência. Precedentes do STJ. Julgado do STF em sentido contrário. Livre convencimento do julgador. Agravo regimental improvido.

«1. É absoluta a presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, de forma que o suposto consentimento da vítima, sua anterior experiência sexual ou a existência de relacionamento amoroso com o agente não tornam atípico o crime de estupro de vulnerável. ... (Continua)