Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos protelatórios. Aplicação de multa.
«1. Trata-se de segundos embargos de declaração, o que configura uso excessivo e equivocado da amplitude do acesso à justiça, princípio que não admite postulações reiteradas contra omissões inexistentes em julgado. ... ()
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