Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acumulação de auxílio-doença e aposentadoria. Preenchimento dos requisitos antes da Lei 9.528/1997.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme em permitir a acumulação do auxílio-doença com aposentadoria desde que a lesão incapacitante e a aposentadoria tenham sido implementadas em momento anterior à vigência da Lei 9.528/97. ... ()
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