Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Controvérsia dirimida à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reexame. Súmulas 5 e 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. Interposição de dois agravos pela mesma parte. Segundo agravo não conhecido, em razão da preclusão consumativa.