Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo consignado. Revisão de contrato. Desconto em folha de pagamento. Impossibilidade de aplicação do enunciado 126/STJ. Afastamento da repercussão geral acerca da presente discussão pelo STF desde 2009. Cancelamento unilateral dos descontos em folha. Impossibilidade. Jurisprudência tranquila desta corte superior. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote