Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.1991.1002.5900

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão. Capitalização de juros em periodicidade mensal. Súmula 539/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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