Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de argumento capaz de alterar a decisão agravada. Manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. Civil e processual civil. Concessão de venda de automoveis. Lei ferrari. Infração contratual. Regime de penalidades gradativas. Norma de eficácia imediata. Para aferir as alegações e afastar as premissas firmadas pelo acórdão recorrido seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Precedentes específicos. Agravo regimental desprovido.