Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.1991.1002.7400

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Inadimplemento da dívida. Consolidação da propriedade. Leilão extrajudicial. Possibilidade. Observância dos requisitos da Lei 9.514/97. Poder geral de cautela. Art 798 do CPC. Sustação dos efeitos do leilão. Alto valor da dívida. Perigo de prejuízo irreparável. Configurado. Possibilidade de reversibilidade da medida cautelar

«1. Impede o conhecimento do recurso especial a falta de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, no sentido de sustar efeitos de leilão extrajudicial com base em poder geral de cautela. Incidência da súmula 283/STF. ... ()

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