Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Nítido caráter infringente. Insurgência contra a multa do CPC, art. 557, § 2º. Sanção pecuniária mantida, com a fixação de seu montante.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... (Continua)