Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição não caracterizada. Mérito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Planejamento tributário. Empresa de consultoria. Autuações fiscais. Geração de créditos tributários decorrente de remessa ao exterior de óleo e farelo de soja. Ausência dos requisitos para gerar a responsabilidade civil. Inversão do acórdão recorrido. Súmulas 5 e 7/STJ. Embargos rejeitados.

«1. Na dicção do CPC, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando a decisão se apresentar omissa, contraditória ou obscura, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... (Continua)