Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pretensão condenatória articulada pelo consumidor para responsabilizar civilmente a fornecedora de veículo automotor usado, por sinistro ( incêndio ) ocorrido apenas 17 ( dezessete ) dias da tradiçãoSentença de pronuncia de decadência reformadaHipótese de acidente de consumo, regido pelo prazo prescricional previsto no CDC, art. 27, Código de Defesa do ConsumidorLaudo técnico-cientifico elaborado pela Polícia Científica a comprovar que o sinistro noticiado decorreu de vício de qualidade contido no produto alienado ( fenômeno termoelétrico em sua bateria )Ausência de impugnação acerca da causa eficiente do sinistro pela fornecedoraFato do produto configuradoDever de indenizar o consumidor pelos danos materiais e morais decorrentesImprocedênciaReconhecimento de decadênciaSentença reformadaRecurso de apelação provido.