Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso especial interposto de decisão monocrática. Impossibilidade. Não-exaurimento das vias recursais. Súmula 281/STF. CPC/1973, art. 557, caput.
«1. É incabível recurso especial contra decisão monocrática proferida por relator em agravo de instrumento, na forma do CPC/1973, art. 557, caput, pois não esgotadas as vias ordinárias. ... ()
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