Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Recurso interposto antes de publicada a decisão recorrida. Intempestividade. Publicação, ato indispensável. Extemporaneidade. Precedentes. Entendimento do relator. Nova posição da corte especial do STJ. Tempestividade do recurso.

«1. A extemporaneidade de um recurso não se caracteriza apenas por sua interposição após o término do prazo recursal, mas, também, pela apresentação em data anterior à efetiva intimação das partes interessadas a respeito do teor da decisão a ser combatida. ... (Continua)