Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. (I) Declaração de inexigibilidade de débitos. Agitação da acionada envolvendo contratação dos serviços. Telas sistêmicas produzidas unilateralmente. Insuficiência. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC). (II) Danos morais. Pessoa jurídica. Possibilidade de condenação. Inteligência da Súmula 227/STJ. Negativação do nome da autora com alto potencial de causar danos à sua imagem, bom nome, credibilidade e à honra objetiva no seu âmbito de atuação, maculando sua reputação comercial. Dano in re ipsa. Reparatória fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios adotados usualmente por esta C. Câmara. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido.... (Continua)