Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Pedido de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e restituição de eventual saldo devedor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Pretensão de restituição de eventual saldo credor. Modalidade de contrato que tem expressa previsão legal, não havendo vício ou irregularidade que importe em revogação de seus termos. Cancelamento de cartão de crédito. Medida que, por si só, não tem o condão de extinguir a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito, sendo conferida ao mutuário a faculdade de optar pela forma de pagamento do eventual saldo devedor. Inteligência do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Readequação do valor dos honorários. Recurso provido... (Continua)