Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Alegação de clonagem de chip de telefone móvel de terceiro conhecido e utilização de aplicativo de troca de mensagens (WhatsApp) para a prática de golpe contra o autor, que teria sofrido prejuízo material pela transferência de valores. Petição inicial extremamente lacônica e vaga, sem esclarecimentos sobre o titular da conta clonada, o prefixo da linha ou a data do fato. Déficit de segurança no tocante ao serviço de telefonia em si de todo modo não verificado. Captura dos dados do aplicativo que configura prática criminosa notória e que não pode, por sua natureza, ser atribuída à empresa de telefonia, derivando das circunstâncias da utilização do próprio aplicativo. Inexistência de atuação conjugada ou cadeia de consumo entre a operadora de telefonia e a gestora do aplicativo. Transferência de valores voluntária pelo autor. Inexistência de nexo causal para com a conduta da operadora, em torno dos ilícitos, a justificar a imposição de dever indenizatório. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida