Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO.

Hidrômetro único. Cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades do condomínio. Cobrança indevida que gerou pagamento a maior. Restituição de forma simples. Procedência no primeiro grau. Inconformismo da concessionária. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Afronta. Recorrido que se trata de condomínio comercial. Fundamento da recorrente escorado em tese que invoca condomínio residencial para pessoas de poucas rendas. Recurso não conhecido neste ponto. Questão apreciada pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS A MAIOR. Descabimento. Necessidade de aplicação do atual entendimento do E. STJ, segundo o qual, «nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Nesse sentido, o método de cobrança utilizado pela ré, com base em tarifa mínima de consumo por unidade autônoma, é lícito, não havendo quantia a ser restituída. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida.... (Continua)