Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Acórdão firmado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Interposição apenas de recurso especial. Aplicação da Súmula 126. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão reconheceu a improbidade administrativa em razão de violação ao art. 37, XII, da Constituição, que proíbe a acumulação de cargo público fora das hipóteses ali excepcionadas, em face do que estaria caracterizada a improbidade pelos tipos do Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)