Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Acórdão fundamentado. Aquisição da estabilidade no serviço público. Estágio probatório. Avaliação de desempenho. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, ofertando a prestação jurisdicional adequada, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. Os embargos de declaração se prestam ao aprimoramento da decisão; não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. ... (Continua)