Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Educação. Comprovação de preterição. Contratação temporária para suprir cargo vago efetivo com base em Portaria. Impossibilidade. Necessidade de previsão legal. Precedentes do STF. Direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado em prol da nomeação de candidata aprovada na 9ª (nona) colocação, fora das (3) três vagas do Edital (fl. 39). A recorrente alega preterição em razão da comprovada contratação de 16 (dezesseis) temporários para o suprimento de cargos vagos, nos termos de portaria. ... (Continua)