Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Administrativo. Exigência de apresentação de certidão negativa de débito. Impossibilidade. Sociedade em recuperação judicial.
«1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que no caso dos autos a empresa em Recuperação Judicial estava dispensada de apresentar certidões negativas, inclusive para contratação com Poder Público. ... ()
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