Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Inclusão de subvenção econômica. Consumidores de baixa renda. Lei 10.604/02. Contrariedade aos arts. 12, XII, e 13, VII e § 1º, da lcp 87/96. Não demonstração.

«1. Recurso especial proveniente de mandado de segurança no qual se discute a inclusão do valor da subvenção econômica da Lei 10.604/2002 na base de cálculo do ICMS. ... (Continua)