Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e empresarial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Incorporação de empresas. Efeitos jurídicos. Ônus da prova. Ausência de interesse recursal, pois o tribunal de origem decidiu em conformidade com a pretensão da empresa. Repetição de indébito. Créditos das empresas incorporadas. Matéria não deduzida na petição inicial. Impossibilidade de inclusão em liquidação de sentença. Preclusão. Princípio da substanciação.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo que negou provimento à pretensão de reformar decisão do juízo de primeiro grau, proferida em liquidação de sentença, que indeferiu o pedido de expedição de ofício para obtenção de documentos relacionados a empresas incorporadas. ... (Continua)