Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Penhora on line. Bacenjud. Ausência de termo. Juntada dos extratos da operação. Efetivação. Intimação. Imprescindibilidade. Precedentes.

«1. Na penhora on line, é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já produzem os mesmos efeitos. REsp 1.220.410/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1.195.976/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 05/03/2014. ... (Continua)