Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Contratos administrativos. Permissão de serviço público. Transporte público. Precariedade. Prorrogação. Ausência de licitação. Impossibilidade.
«1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamentos claros e suficientes, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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