Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Prequestionamento de tema de índole constitucional. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, em razão do princípio da não cumulatividade, conforme orientação pacificada no âmbito da Primeira Seção desta Corte quando do julgamento do REsp 1.396.488/SC, na sistemática do CPC, art. 543-C. ... (Continua)