Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Fase de execução de sentença. Honorários. Possibilidade após intimação para pagamento. Prazo de 15 dias. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp1.262.933/RJ e Resp1.134.186/RS. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), firmou-se no sentido de que o cumprimento de sentença somente se inicia a partir da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para que cumpra, no prazo de 15 dias, o comando sentencial, nos termos do CPC, art. 475-J, prazo este que legitima, também, a incidência da verba honorária, caso não satisfeita a obrigação. ... (Continua)