Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Petição eletrônica. Certificação digital. Signatário sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Nos termos do art. 12, III e IV, da Resolução STJ/GP 10, de 6.10.2015, o peticionamento eletrônico depende de credenciamento do usuário externo no e/STJ e a exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário. ... ()
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