Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Câmara municipal. Reserva de vagas para portadores de deficiência. Tribunal de origem que resolve a matéria debatida com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). Precedente. ... (Continua)