Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processo civil. Ação de repetição de indébito. Prescrição reconhecida. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
«1. É deficiente a fundamentação recursal, a atrair a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões de recurso especial limitam-se a apresentar violação a dispositivos legais relativos à discussão do indébito em si, matéria que sequer foi decidida pela Corte de origem por haver acolhido a preliminar de prescrição para a propositura da ação repetitória. ... ()
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