Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ensino superior. Contrato de crédito educativo. Multa contratual de 10% nos casos de inadimplemento. CDC. Não incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Agravo regimental provido. Recurso especial provido.
(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote