Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Suposta permanência da contradição. Inocorrência. Rejeição. Embargos protelatórios. Aplicação de multa.

«1. Não configura contradição o fato de o julgado, fixando a condenação com base no Lei 8.429/1992, art. 10, manter de forma cumulativa a multa e perda dos direitos políticos com base no art. 11, III. Os quantitativos de valor e tempo de cada sanção ficaram abaixo daqueles estabelecidos no inciso II, que seria o dispositivo a balizar as condenações pelo citado art. 10. A reforma do julgado, nesse sentido, importou benefício ao recorrente. ... (Continua)