Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal prevista no título executivo. Inexistência de violação à coisa julgada.
«1. Caso em que o Tribunal de origem manteve a sentença no sentido de limitar a implantação do percentual de 28,86% ao advento da Lei 9.640/1998, por haver no título executivo tal possibilidade. ... ()
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