Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2220.5001.1300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.

«1. As teses referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF