Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Bancário. Capitalização mensal. Pactuada. Contrato posterior à Medida Provisória 2.170-36/2001. Possibilidade da cobrança. Comissão de permanência. Cobrança cumulada. Encargos. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É cabível a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada, para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização mensal (REsp 973.827/RS, Relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). ... (Continua)