Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Resgate de contribuições. Prescrição. Sumulas 291 e 427 do STJ.

«1. Prescrevem em cinco anos as ações que tenham por objeto a restituição de contribuição (reserva de poupança), de participantes de entidades de previdência privada que desligam do plano (Súmula 291/STJ. Súmula 427/STJ), considerando-se como termo inicial, no caso concreto, a data de exclusão do participante do quadro de associados da entidade. ... (Continua)