Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falta de fundamentação do acórdão proferido no julgamento da apelação. Decisão motivada. Eiva inexistente.

«1. No caso dos autos, o julgado questionado atende ao comando constitucional, pois apresentou fundamentação idônea para demonstrar a existência de provas da autoria e materialidade delitivas, bem como para fixar a reprimenda imposta ao réu, não havendo que se falar em falta de fundamentação. ... (Continua)