Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Furto qualificado. Paciente solto durante o processo. Concedido o direito de apelar em liberdade. Apelação exclusiva da defesa. Determinada a expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da condenação pelo Tribunal de Justiça. Reformatio in pejus. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)