Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Paciente renitente na prática delitiva. Necessidade de interrupção da atuação no cometimento de crimes. Proteção da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)